Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.
[REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017]
registrado em:
Decretos Federais
Redes Sociais